Espaço Mamy Baby: Mães e Pais: Conheçam seus direitos durante o processo de gestação até 06 anos garantidos pela Lei

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS, GARANTEM UMA SÉRIE DE DIREITOS CONFORME TABELA ABAIXO:

Legislação	Documentação (Comprovante)	Duração do Benefício
Licença Maternidade Art. 395 – Constituição Federal de 1988. Obs: Em caso de parto prematuro, a mulher tem direito às 12 semanas previstas no artigo.	Tempo de gestação Certidão de adoção Atestado de óbito (quando acontecer aborto involuntário)	120 dias a partir do mês de gestação após o parto
Licença Paternidade Art. 7º, XIX da Constituição Federal de 1988 das Disposições transitórias	Certidão de nascimento do bebê	05 dias
Direito a amamentar durante a jornada de trabalho Seção V artigo 396 CLT 02 descansos de 30min. cada um Obs: caso não tenha creche no local de trabalho, pode-se negociar que a mulher chegue uma hora depois ou saia uma hora antes.	Certidão de nascimento do bebê Atestado médico para prorrogação	06 meses, que podem ser estendido com atestado médico, que comprove a necessidade do leite materno pelo bebê
Garantia de emprego à gestante Art. 391 A 400 - CLT	Comprovante de tempo de gravidez	Desde a confirmação até o término da Licença Gestante
Garantia de creche para o bebê Art. 389, 397, 400 – CLT Obs: Toda empresa, com mais de 30 mulheres acima de 16 anos têm que oferecer creche ou reembolso creche.	Certidão de nascimento do bebê	Até os 06 anos

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